1995-10-11 - Portaria 1232/95 - Ministério do Mar

REGULAMENTA A APROVAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE SERVIÇO QUE TENHAM POR OBJECTIVO A REVISÃO DAS JANGADAS PNEUMÁTICAS, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES QUE AQUELAS DEVEM SATISFAZER. DEFINE AS REGRAS A OBSERVAR NAS RESPECTIVAS REVISÕES E FIXA AS TAXAS A COBRAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AS ESTAÇÕES DE SERVIÇO. PUBLICA EM ANEXO AS NORMAS RESPEITANTES AO TESTE DE PRESSÃO ADICIONAL NECESSÁRIA, BEM COMO OS MODELOS DE CERTIFICADOS DE ESTAÇÕES DE SERVIÇO, DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DAS JANGADAS E DE REQUERIMENTO PARA (...)

1987-04-06 - Portaria 280/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os custos de construcao máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia e os valores máximos de venda das habitações, por tipologias, construidas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para a habitação (cdh), nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Determina que os parâmetros e valores referidos no presente diploma sejam objecto de revisões periódicas, as quais passarão a constar da portaria a que de refere o número 3 do artigo 5 do Decreto-Lei 236/85, de 5 de Julho.

1984-12-06 - Portaria 896-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

Considera que o disposto no nº 25 do programa do concurso tipo, aditado pela Portaria nº 845-A/84, de 2 de Novembro, revoga as cláusulas jurídicas e técnicas gerais 2.2.2 e 2.2.3 do caderno de encargos tipo anexo à Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro, que estabelece normas para os concursos públicos de adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

1988-05-30 - Portaria 343-B/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Institui para a campanha de 1988-1989 para vigorar até ao fim da primeira etapa de adesão às comunidades uma ajuda sob a forma de subsídio ao trigo, milho, cevada e triticale produzidos no território continental, tendo em vista propiciar ao cooperativismo agrícola os meios indispensáveis a sua sobrevivência na concorrência interna e comunitária, após a efectiva aplicação em Portugal do regulamento (CEE) 1360/78 (EUR-Lex), do Concelho, de 19 de Junho, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões.

2000-09-19 - Portaria 787/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial dois prédios rústicos denominados por Herdade da Defesa de Barros e Herdade do Montinho do Engenheiro, sitos na freguesia de Figueira de Barros, município de Avis, e dois prédios rústicos denominados por Herdade do Pego do Poio e Herdade do Bispo, sitos na freguesia e município de Fronteira e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça tur´sitica da Herdade da Defesa de Barros e anexas (processo nº 2404-DGF).

2015-04-01 - Portaria 197/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza, a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., a Administração Regional de Saúde do Alentejo I.P., o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. e o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços de vigilância e segurança

2019-09-24 - Portaria 632/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde da Chamusca até ao montante de 1.300.000,00 EUR (um milhão e trezentos mil euros), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 450.000,00 EUR (quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor

2009-05-13 - Portaria 508/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, extingue a zona de caça associativa de Pau e Corna (processo n.º 3942-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Turística de Pau e Corna, Lda., a zona de caça turística de Pau e Corna, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 5195-AFN).

2010-03-03 - PORTARIA 23/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 11/2008, de 25 de Janeiro, 66/2009, de 4 de Agosto, e Portaria n.º 9/2010, de 26 de Janeiro que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.

2014-02-13 - PORTARIA 10/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria n.º 28/2008, de 15 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 103/2009, de 15 de dezembro, n.º 56/2010, de 18 de junho, n.º 69/2010, de 20 de julho, n.º 99/2011, de 14 de dezembro, n.º 87/2012, de 10 de agosto, n.º 109/2012, de 28 de dezembro e 19/2013, de 28 de março, que estabelece as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”.