2011-11-08 - Portaria 793/2011 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece para o ano de 2011, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, bem como a forma de transferência dos montantes devidos à Autoridade da Concorrência (AdC).

2015-05-13 - Portaria 276/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E a assumir um encargo até ao montante de EUR 11.634.073,00 (onze milhões seiscentos e trinta e quatro mil e setenta e três euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente ao contrato de aquisição de serviços de alimentação para doentes e funcionários do Centro com remodelação das instalações de cozinha e refeitório da Unidade I

2015-11-25 - Portaria 870/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a assumir e a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo de EUR 338.856,00 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis euros) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativa à aquisição prestação de serviços de manutenção do edifício, instalações técnicas e equipamento do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul

1944-06-29 - Portaria 10693 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos de beneficência, instrução, desporto e recreio com direito à dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês, as moradias dos bairros económicos que usufruem 25 por cento do consumo mensal e as moradias de outros bairros que gozam da concessão de 50 por cento até 2 metros cúbicos de consumo mensal

2024-11-28 - Portaria 855/2024/2 - Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução do procedimento no âmbito do projeto integrado na meta i1.08 Requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais , que se inclui no investimento RE C01-i01 Cuidados de saúde primários com mais respostas enquadrado na Componente 1 do PRR.

2025-04-23 - Portaria 296/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território da Cidade de Loulé ― Freguesia de Quarteira ― Equipa de Rua e PSBLE ― Programa de Substituição de Baixo Limiar de Exigência ― Eixo de Intervenção da RRMD ― Redução de Riscos e Minimização de Danos.

2010-07-19 - Portaria 521/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Senhora da Alagoa, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêra do Moço e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Gouveias, Lamegal e Pomares, município de Pinhel, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêra do Moço e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda, e na freguesia de Pomares, município de Pinhel (processo n.º 873-AFN).

2018-11-02 - Portaria 295-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas (...)

1992-11-23 - Portaria 1078/92 - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

ENUNCIA OS TIPOS DE VEÍCULOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE DERROGAÇÕES, CONSAGRADO NO REGULAMENTO (CEE) 3820/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO, RELATIVO A MATÉRIA SOCIAL NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. ISENTA OS REFERIDOS VEÍCULOS DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO (TACOGRAFO), INSTITUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) 3821/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-09-15 - Portaria 882/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

PROÍBE O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA ARRIBA FÓSSIL DA COSTA DA CAPARICA, DEFINIDOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 168/84, DE 22 DE MAIO (CRIACAO DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA ACIMA REFERIDA) E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO MESMO DIPLOMA. EXCEPTUAM-SE, CONTUDO, MEDIANTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, OS CASOS ESPECIAIS DE CONTROLO POPULACIONAL DE DETERMINADAS ESPÉCIES DA FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO A APLICAR AO INCUMPRIMENTO DO D (...)