Portaria 10693, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1944, Série I de 1944-06-29.
- Data: 1944-06-29
- Secções desta página::
Sumário
Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos de beneficência, instrução, desporto e recreio com direito à dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês, as moradias dos bairros económicos que usufruem 25 por cento do consumo mensal e as moradias de outros bairros que gozam da concessão de 50 por cento até 2 metros cúbicos de consumo mensal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386659.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2386659/portaria-10693-de-29-de-junho