1993-09-14 - Portaria 872/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERES (PNPG), PREVISTOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 519-C/79, DE 28 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA GERES) E NAS ÁREAS DEFINIDAS NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, EXCEPTUANDO-SE CONTUDO OS CASOS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E PREVIAMENTE AUTORIZADOS PARA CONTROLO POPULACIONAL DE DETERMINADAS ESPÉCIES DE FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO A APLICAR AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE D (...)

2000-02-18 - Portaria 75/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Corrige as Portarias nºs 520/90, 722-R13/92, 336/94 e 771/95, respectivamente de 7 de Julho, 15 de Julho, 31 de Maio e 11 de Julho, relativas à zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras (Proc. nº 192-DGF), situada nas freguesias de Ponte de Sôr e Valongo, municípios de Ponte de Sôr e de Avis, alterando o prazo de validade da concessão daquela zona de caça para 9 de Dezembro de 2001.

1961-02-27 - Portaria 18289 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo.

1937-11-17 - Portaria 8860 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar e pôr em execução na colónia de Moçambique o acôrdo lavrado entre o Govêrno Português e a Imperial Airways, Limited, respeitante ao serviço comercial aéreo para transporte de passageiros, mercadorias e correio ao longo da costa da colónia de Moçambique, incluindo o território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique, inserto no Diário do Govêrno nº 173, 2.ª série, de 27 de Julho de 1937

1959-03-02 - Portaria 17049 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1960 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês

2024-07-25 - Portaria 606/2024/2 - Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento do projeto da meta i2.1 ― Alargar o número de camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na rede geral, que se inclui na reforma re-r02: Reforma da Saúde Mental, no investimento C01-i02 ― Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

1984-07-12 - Portaria 451/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

2010-09-01 - Portaria 834/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça associativa da Guadicaça (processo n.º 2077-AFN), extingue a zona de caça turística da Herdade do Monte Falcato e outras (processo n.º 2519-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da Guadicaça, por um período de seis anos, à GUADICAÇA - Associação de Caçadores de Elvas, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 5474-AFN).

2010-04-14 - Portaria 198/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

1938-11-26 - Portaria 9113 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, a portaria n.º 8364, que determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional