1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna

ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)

1997-12-31 - Declaração de Rectificação 22-B/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações com excepção do serviço fixo de telefone, publicado no (...)

2006-08-22 - Declaração de Rectificação 54/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da Repúb (...)

1970-05-22 - Portaria 250/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interi (...)

2010-09-22 - Portaria 950/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal de Campinho vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3198-AFN), e concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores do Nascer do Sol de Campinho a zona de caça associativa dos Albardeiros Velhos, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios sitos naquela freguesia e município (processo n.º 5558-AFN) e a zona de caça associativa dos Palaios, constituída por vários prédios sitos naquela freguesia e (...)

1984-02-01 - ACÓRDÃO 22/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Recurso para o Tribunal Constitucional interposto por Maria Isabel Filipe da Silva Trincão candidata às eleições da Câmara Municipal de Marco de Canavezes pela APU, que julgou elegíveis todos os candidatos da lista da coligação do PSD e PS. Fundamenta que a coligação não provou ter dado cumprimento ao disposto no n.º 4.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 701-B/76, de 1976.09.29. O Tribunal constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por não dispôr de todos os elementos de prova para dele poder apre (...)

1993-10-22 - Acórdão 430/93 - Tribunal Constitucional

NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 30, NUMERO 1, E 33, NUMEROS 1, 2 E 3, DO DECRETO LEI 280/89, DE 23 DE AGOSTO - ESTATUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, INE -, E DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA 1003/89, DE 20 DE NOVEMBRO - REGULAMENTO DO PESSOAL DO MESMO ORGANISMO -, COM BASE EM VIOLAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 56 DA CONSTITUICAO, DETERMINANDO, DE HARMONIA COM O PRESCRITO NO NUMERO 4 DO ARTI (...)

1926-03-22 - Lei 1854 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 1629, de 15 de Julho de 1924 (concede amnistia a várias infracções e crimes praticados por militares do exército de terra e mar; a delitos cometidos pela imprensa; a delitos contra o exercício do direito eleitoral; a indivíduos considerados como refractár (...)

2015-06-22 - Aviso (extrato) 6902/2015 - Ministério da Economia - Secretaria-Geral

Torna público que, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, para a Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, Divisão de Apoio à Prestação Centralizada de Serviços (DAP), do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, aberto pelo Aviso n.º 13359/2014, publ (...)

2024-07-22 - Anúncio de procedimento 15036/2024 - Santa Casa da Misericórdia do Funchal

O presente procedimento adota a designação de AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRA, GESTÃO DA QUALIDADE, SEGURANÇA E AMBIENTE DAS OBRAS DA EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REABILITAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL e tem por objeto a aquisição de serviços para coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras da EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SA (...)