2017-11-22 - Portaria 432/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco a assumir um encargo até ao montante de 509.465,55 EUR (quinhentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à celebração de contrato de empreitada para a requalificação e remodelação do Centro de Saúde da Sertã

2014-11-19 - Decreto-Lei 173/2014 - Ministério da Saúde

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

2025-03-07 - Anúncio de procedimento 5828/2025 - Associação Socorro e Amparo

Contrato a celebrar pela ASA - Associação de Socorro e Amparo, IPSS no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, cujo objeto é a empreitada para reabilitação/reparação da cobertura, de fachada e seus paramentos, bem como outras pequenas reparações decorrentes da reparação da cobertura, conforme consta da memória descritiva/PRR apresentada em 29/02/2024 e da licença de obras n.º e-EDI/2023/638 emitida pela CML em 22/12/2023.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-I/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei 393-B/98, de 4 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduars obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constantes à data da entrada em vigor do diploma.

1970-09-04 - DECLARAÇÃO DD10161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117.

2010-01-22 - Portaria 59/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo (processo n.º 5155-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Crato - Odivelas à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5434-AFN).

1949-12-22 - Decreto-Lei 37679 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder subsídios aos seus serviços externos para despesas de expediente, água, luz, aquecimento e limpeza. Permite àquela Administração-Geral requisitar os agentes de autoridade necessários à guarda e vigilância das instalações de Correios, Telégrafos e Telefones, fazendo-se a sua remuneração por força das dotações inscritas para o efeito, no orçamento privativo da mesma Administração.

1957-12-03 - Decreto-Lei 41417 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135 de 1 de Junho de 1957.

2014-07-22 - Despacho 9458/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Agricultura e do Mar

Nomeia em substituição Patrícia Maria Albino Cotrim para o cargo de gestora da autoridade de gestão do PRODER, estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2007-2013,bem como determina a acumulação com o cargo de coordenadora da comissão operacional de instalação do PDR 2020.

2010-10-22 - Aviso 21205/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Quinta de Marrocos

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sete postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do Agrupamento de Escolas de Quinta de Marrocos, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo em funções públicas a tempo parcial, com a duração de 4 horas/dia, até 17 de Dezembro de 2010