1957-12-03 - Portaria 16491 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-12-03 - Portaria 16492 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Portimão

1957-12-03 - Decreto-Lei 41417 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135 de 1 de Junho de 1957.

1957-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação da Hungria em Bruxelas notificado a adesão do seu país ao protocolo modificando a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, o regulamento de execução da convenção instituindo o Bureau para a publicação das pautas e, bem assim, o processo verbal de assinatura, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949

1957-12-03 - Decreto 41418 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de ampliação do Liceu D. Manuel II, no Porto»

1957-12-03 - Decreto 41419 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis (obras de ampliação)»

1957-12-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1957-12-03 - Portaria 16493 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Proíbe a colheita de pinhas de pinheiro manso no perído compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Janeiro.

1957-12-03 - Portaria 16494 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594

1957-12-03 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones