Decreto-lei 37679, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 271/1949, Série I de 1949-12-22.
- Data: 1949-12-22
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Sumário
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder subsídios aos seus serviços externos para despesas de expediente, água, luz, aquecimento e limpeza. Permite àquela Administração-Geral requisitar os agentes de autoridade necessários à guarda e vigilância das instalações de Correios, Telégrafos e Telefones, fazendo-se a sua remuneração por força das dotações inscritas para o efeito, no orçamento privativo da mesma Administração.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298354.dre.pdf .
Aviso
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