1919-09-25 - Lei 897 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contrair, mediante a emissão dos necessários títulos de dívida pública, um empréstimo até a quantia de 25500000$00 e a aplicá-los no pôrto de Lisboa.

1984-01-27 - DESPACHO 4/ME/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SEMPRE QUE SE VERIFIQUE A EXONERAÇÃO DUM DELEGADO REGIONAL DA FAOJ, ESTE DEVERA ELABORAR AUTOS DE BENS E FUNDOS EXISTENTES NA SUA DELEGAÇÃO E REMETE-LOS AO DIRECTOR DO FAOJ.

1940-01-30 - Portaria 9449 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Torna extensivas as disposições dos artigos 522.º e 523.º do regulamento do crédito e das instituïções sociais agrícolas e da portaria de 27 de Fevereiro de 1933 às análises e aquisições solicitadas pelos organismos de coordenação económica dependentes dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Indústria, de carácter acentuadamente agrícola, e ainda pelos agremiados dos organismos corporativos da mesma índole dependentes dos referidos Ministérios, quando requisitadas por intermédio dos organismos a que (...)

1927-10-03 - Decreto 14370 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o pessoal maior e menor da secretaria e repartição de fazenda das Câmaras de Lisboa e Pôrto que ainda não tem emolumentos passe a recebê-los

2025-06-02 - Anúncio de procedimento 14687/2025 - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Aquisição de material para veículos alocados à Gestão de Fogos Rurais (VGFR), de modo a dotá-los com o material mínimo necessário à execução de fogo técnico

1986-08-04 - Decreto-Lei 216/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

Reestrutura o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.

1980-01-07 - DESPACHO 329/79 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE SEMPRE QUE OS SERVIÇOS ESTUDEM OU ELABOREM PROPOSTAS RELACIONADAS COM ASSUNTOS QUE SAO OBJECTO DE ACTIVIDADE NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO BILATERAL OU MULTILATERAL, DEVEM INFORMA-LOS COM PARECER DOS ORIENTADORES, COORDENADORES OU RESPONSÁVEIS DESSA ACTIVIDADE.

1931-05-06 - PORTARIA 7096 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS

DETERMINA QUE QUANDO OS INSTITUTOS DE MEDICINA LEGAL TENHAM DE EXAMINAR OS OBJECTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME FIQUEM ESSES INSTITUTOS DELES DEPOSITÁRIOS DEVENDO ENVIA-LOS AO TRIBUNAL POR ONDE CORRE O PROCESSO SEMPRE QUE LHE SEJAM RECLAMADOS.

1940-07-26 - Portaria 9612 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Aprova as relações dos organismos do Estado a que é atribuída pela primeira vez dotação gratuita de água, dos que tiveram aumento e dos que sofreram redução nas suas dotações e daqueles a que foi fixada nova dotação por efeito de mudança de sede - Relação das rectificações nas designações de alguns organismos constantes da portaria n.º 9267 e a dos organismos de assistência privada, caridade e instrução que passam a gozar da concessão da dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada (...)

1999-04-21 - Decreto-Lei 134/99 - Ministério da Cultura

Altera as categorias atribuídas aos directores dos Mosteiros dos Jerónimos, Santa Maria da Vitória (Batalha) e Alcobaça, da Biblioteca da Ajuda, do Panteão Nacional e do Convento do Cristo, de forma a equipará-los a director de serviços.