2010-01-28 - Despacho 1951/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina a atribuição de subsídios às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas em conformidade com os requisitos do Despacho Normativo n.º 10/96, de 2 de Março, para as finalidades nele previstas.

2011-01-26 - Despacho 1898/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina a atribuição de subsídios às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas em conformidade com os requisitos do Despacho Normativo n.º 10/96, de 2 de Março, para as finalidades nele previstas.

2013-11-01 - DESPACHO 53/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 49/2013, de 4 de outubro.

2006-10-16 - DESPACHO 21008/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que seja concedida uma época extraordinária para realização de provas de exame de equivalência à frequência a nível de escola, para conclusão do ensino secundário aos alunos dos cursos criados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, com uma ou duas disciplinas em faltas, das constantes do quadro n.º 1 do anexo III do Despacho Normativo n.º 22/2006, de 31 de Março.

1992-09-15 - DESPACHO 32/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional subdelega na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com faculdade de subdelegar nos delegados regionais, competência para decidir sobre pedidos de pagamento de saldo, conforme artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, de 25 de Março, bem como redução e supressão de apoios de acordo com o artigo 24º do citado diploma.

2022-02-14 - Despacho 1919/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Altera o Despacho Normativo n.º 3/2019, de 18 de janeiro, que define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género

2024-11-20 - Despacho 13716/2024 - Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Criação de equipa de projeto no âmbito do programa de cumprimento normativo.

2025-02-03 - Despacho 1553/2025 - Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território

Nomeação do vice-presidente Prof. Doutor Ricardo Garcia como responsável pelo cumprimento normativo.

1996-08-07 - DESPACHO 39/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de elaborar os estudos e preparar um projecto normativo com vista à revisão do Código das Associações Mutualistas, no prazo de 90 dias após a primeira reunião. O grupo de trabalho é constituído por dois representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social - um dos quais coordenará - e dois representantes da União das Mutualidades Portuguesas.

1996-09-03 - DESPACHO 36/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Regula a matrícula, frequência e conclusão dos anos dos cursos complementares nocturnos liceal e técnicos e dos cursos técnico-profissionais pós-laborais, criados pelo Decreto Lei 47587, de 10 de Março de 1967, e Despacho Normativo 194-A/83, de 21 de Outubro, respectivamente, em virtude da sua extinção, pela aplicação dos planos curriculares do Ensino Secundário recorrente por unidades capitalizáveis, criado pelos Despachos 273//ME/92 de 10-11 e 41/SEED/94 de 14-6.