1967-10-28 - Decreto 48012 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal.

1921-09-01 - Decreto 7698 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 7698, declarando que os vários diplomas de nomeação e colocação de pessoal, publicados pelos diversos Minisnistérios durante o tempo decorrido entre a publicação do decreto n.º 7529, de 1 de Junho de 1921, e a reünião das actuais Câmaras Legislativas, revestem a natureza de definitivos, e como tais produzem todos os seus efeitos

1922-02-01 - Decreto 8005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Mantém as isenções de direitos de importação consignadas na pauta de 17 de Junho de 1892 e demais legislação em vigor antes da publicação do decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921 - Revoga o § único do artigo 2.º do citado decreto n.º 7801

1918-03-11 - Decreto 3911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3911, definindo as atribuìções e a competência do comandante do corpo expedicionário a Moçambique e conferindo ao governador geral da mesma província uma competência superior à que lhe cabe nos termos da legislação em vigor, atento o estado de guerra em que a província se encontra

1925-08-24 - Decreto 11035 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do decreto n.º 5524

1942-05-12 - Decreto 32014 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

Define as categorias em que são agrupadas as estações emissoras de rádiodifusão portuguesas designadamente as estações de expansão geral (nacionais), de expansão regional (regionais) e de expansão local (locais). Estabelece normas sobre a emissão de publicidade e de noticiários.

1967-11-29 - Decreto 48081 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de máquinas reperfuradoras-impressoras de fita e teleimpressoras de página, marca Teletype, e respectivos acessórios a centros de contrôle regional de navegação aérea do continente e regionais de telecomunicações.

1954-10-22 - Decreto 39864 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação de um edifício a pavilhão de consultas e bloco operatório do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia

1927-02-22 - Decreto 13178 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que aos actuais oficiais pilotos da marinha mercante que à data do decreto n.º 12531 já tinham o número de derrotas exigido pela legislação anterior para lhes ser passada a carta de capitão da marinha mercante lhes seja mantido êsse direito

1980-11-03 - DECRETO DD11 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional.