2000-10-13 - Decreto-Lei 250/2000 - Ministério das Finanças

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou a Directiva n.º 77/780/CEE (EUR-Lex), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como a Directiva n.º 89/647/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda a Directiva n.º 93/6/CEE (EUR-Lex), relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das insti (...)

2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

2000-06-17 - Decreto-Lei 106/2000 - Ministério da Saúde

Aprova a nova lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

2000-11-09 - Decreto-Lei 273/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.

2000-08-10 - Decreto-Lei 183/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)

2004-06-29 - Decreto-Lei 150/2004 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

2000-11-21 - Decreto-Lei 302/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.

2001-06-25 - Decreto-Lei 189/2001 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2000, de 9 de Agosto, que aprova o estatuto dos administradores dos tribunais.

2015-07-06 - Lei 66/2015 - Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

2000-01-29 - Decreto-Lei 2/2000 - Ministério do Equipamento Social

Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento.