1919-05-10 - Decreto 5713 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5713, mantendo provisóriamente o regime dos prazos na Zambézia, reorganizado pelo decreto de 18 de Novembro de 1890, regulamento de 7 de Julho de 1892 e demais legislação complementar, na parte não alterada ou expressamente regulamentada por êste diploma

2005-09-07 - Decreto 20/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística uma área integrada no perímetro urbano da cidade de Fátima, identificada em planta anexa, no município de Ourém.

1965-11-17 - Decreto 46648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Esclarece a situação como funcionários, à face do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do pessoal dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 43874 que transitou para os novos organismos criados no ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas.

1943-02-22 - Decreto 32694 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação, bem como dispensa de apresentação de licenças exigidas pela legislação em vigor aplicável, a 168 caixas e 2 grades contendo mantimentos e enxovais usados, para crianças, oferta da colónia de Moçambique para o Natal do Expedicionário

1927-03-28 - Decreto 13362 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Fixa a gratificação anual do director do Museu Regional de AveiroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1965-09-23 - Decreto 46546 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Considera eleitores da Assembleia Nacional pelo círculo do Estado da Índia, para a próxima legislatura, todos os naturais daquele Estado residentes em qualquer parte do território nacional que satisfaçam aos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 2015 e mais legislação aplicável.

1932-07-07 - Decreto 21455 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Toma medidas no sentido da protecção do vinho típico da região de Colares, nomeadamente quanto às condições de fabrico, garantia e genuinidade. Define as competências da Adega Regional de Colares neste processo.

1956-11-10 - Decreto 40852 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do refeitório de praças, copas e depósitos de géneros no Hospital Militar Regional n.º 1, no Porto»

1920-04-16 - Decreto 6545 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 6545, revogando o decreto n.º 5172, de 1 de Junho de 1917, passando a pesca dos cercos americanos na costa do Departamento Marítimo do Sul, durante as temporadas da pesca de atum, a ser regulada pela legislação anterior

1919-01-06 - Decreto 5084 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5084, determinando que cada batalhão da guarda nacional republicana tenha uma bandeira e o grupo de esquadrões da mesma guarda um estandarte, conforme o que, respectivamente para os regimentos de infantaria e cavalaria, está estabelecido na legislação em vigor