2000-09-29 - Decreto-Lei 247/2000 - Ministério da Cultura

Cria a comissão de gestão do Teatro Nacional D. Maria II.

2003-11-22 - Decreto Legislativo Regional 43/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores).

2000-06-08 - Portaria 323/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho - Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, reportando os efeitos das alterações introduzidas pela presente Portaria à data da entrada em vigor da Portaria nº 422/99, de 9 de Junho.

2000-09-18 - Decreto do Presidente da República 39-C/2000 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Sr. José Narciso Rodrigues de Miranda do cargo de Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e o Prof. Doutor António do Pranto Nogueira Leite do cargo de Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

2013-10-24 - Decreto-Lei 150/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro.

2003-03-12 - Decreto-Lei 42/2003 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2002.

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-D/2000 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

2000-05-23 - Decreto-Lei 96/2000 - Ministério da Saúde

Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

2000-11-15 - DECRETO 1-C/2000 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

2001-11-17 - Decreto 46/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto n.º 5/2000, de 9 de Março, que procedeu à desafectação do regime florestal parcial de uma área de 22 ha de terreno baldio situada na freguesia de Mundão, concelho de Viseu, integrada no perímetro florestal de São Salvador, e que se destina a expansão de zona industrial.