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FIXA E DIVULGA EM ANEXOS I E II OS PARES ESTABELECIMENTO/CURSO E AO VAGAS PARA OS CONCURSOS LOCAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997, A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 28-B/96, DE 4 DE ABRIL (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR). DIVULGA NO ANEXO I AS VAGAS EXISTENTES NAS UNIVERSIDADES PERTENCENTES AO TIPO DE ENSINO ACIMA REFERIDO, ENQUANTO NO ANEXO II SAO DIVULGADAS AS VAGAS EXISTENTE (...)
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE (EUR-Lex), 83/349/CEE (EUR-Lex), 86/635/CEE (EUR-Lex) e 91/674/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabil (...)
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1946-03-20 -
Decreto-Lei
35538 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, de 4 de Agosto de 1944, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609, de 22 de Novembro de 1927, e 30826, de 24 de Outubro de 1943, e abre um crédito para reforço de duas dotaçõe (...)
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1957-09-17 -
Decreto-Lei
41274 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Determina que nos concursos de provimento a que se refere o artigo 185.º do Decreto n.º 37029 , de 25 de Agosto de 1948, (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial) gozem de preferência absoluta no preenchimento das vagas de professor de qualquer das escolas das ilhas adjacentes os candidatos que, durante a realização do estágio, hajam sido bolseiros da junta geral que tenha a seu cargo a manutenção da mesma escola - Permite que os professores em exercício naquelas escolas sejam autorizados, so (...)
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2012-08-03 -
Despacho
10444/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Delega, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos, o Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar e tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
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Com este acto pretende a autarquia dar cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 77.º, «Participação», do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º, «Elaboração», e com a alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º, «Publicação no Diário da República», nomeadamente dar a devida publicitação da deliberação de elaboração do Plano de Pormenor da Plataforma Logística de Estarreja, abrindo simultaneamente um período de audiência pública prévia, de modo a permitir, durante um perío (...)
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1937-09-14 -
Decreto-Lei
28036 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa
Determina que fique dependente de autorização especial da comissão de fiscalização das obras de abastecimento de água a cidade de Lisboa a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros na região das duas margens do Tejo entre Vila Franca de Xira e a ponte de caminho de ferro do Setil, e limitada na margem direita pela cota de 25 de metros e na margem esquerda pela distância de 6 quilómetros a margem do rio, e obriga todos os proprietários de poços e captações de água existentes (...)
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TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/25/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO E ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO. ATRIBUI AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO - INFARMED, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR, FISCALIZAR OU SUSPENDER O EXERCÍCIO DA REFERIDA ACTIVIDADE. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELA ACTIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DOS CI (...)
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CONFERE A DIRECCAO-GERAL DO AMBIENTE (DGA) O EXERCÍCIO DAS COMPETENCIAS NACIONAIS RELATIVAMENTE A RECOLHA, DIFUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS SUBSTÂNCIAS EXISTENTES, BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA O AMBIENTE A ELAS INERENTES, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 793/93 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 23 DE MARCO, E A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DE SAÚDE (DGS) COMPETENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE HUMANA RESULTANTES DAS REFERIDAS SUB (...)
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Aquisição de licenciamento e manutenção de software Microsoft - Enterprise Agreement N.º 8826111 (ou equivalente e compatível com o licenciamento já existente), a ser contratada pela Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CC-CIMAA) para os Municípios e Entidades que a integram, e para outras entidades que se encontrem submetidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto. (...)
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