1923-09-18 - Decreto 9125 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Integra na Escola Normal Superior o curso normal de educação física, ficando para todos os efeitos regulado pela legislação referente à mesma EscolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-04-30 - Decreto 10729 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Esclarece a legislação que regula as faltas e licenças concedidas aos professores de ensino primário geral, infantil e móvelNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-05-09 - Decreto 36270 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos. Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61º do decreto 29034.

1968-03-26 - Decreto 48293 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma introduzindo alterações, na parte que se refere à mesma província, à tabela do imposto do selo a cobrar pelas alfândegas, anexa ao Decreto n.º 31883.

1919-05-10 - Decreto 5642 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5642, tornando aplicáveis aos administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto as garantias consignadas no decreto de 22 de Fevereiro de 1913 quanto à acção disciplinar a que estão sujeitos pela legislação administrativa em vigor

1968-03-16 - Decreto 48277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas e altera a redacção do artigo 164.º e seu § único do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

1966-09-01 - Decreto 47175 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e dos Açores.

1916-03-16 - Decreto 2284-C - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2284-C, criando na cidade de Viseu um museu regional de obras de arte e peças arqueológicas, sob a denominação de Museu de Grão Vasco

2005-09-07 - Decreto 20/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística uma área integrada no perímetro urbano da cidade de Fátima, identificada em planta anexa, no município de Ourém.

1979-10-06 - Decreto 109/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a autorização legislativa constante da Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro.