2000-11-10 - Decreto-Lei 282/2000 - Ministério da Economia

Revoga o Decreto Regulamentar nº 68-B/79, de 24 de Dezembro, que sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços.

2000-03-24 - Decreto Regulamentar 4/2000 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2000-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 17/96/A de 26 de Março (posteriormente alterado), de acordo ao mapa publicado em anexo.

2000-09-01 - Decreto-Lei 201/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Repristina o regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril, e estendido pelo Decreto-Lei n.º 337/97, de 4 de Dezembro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados por condições climatéricas desfavoráveis.

2000-03-14 - RECTIFICAÇÃO 809/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica o Despacho Conjunto de 30 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, II Série de 24 de Fevereiro de 2000. Onde se lê ««Decreto-Lei nº 270/76, de 8 de Abril»», deve ler-se ««Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril»» e onde se lê ««Decreto-Lei nº 24/89, de 20 de Janeiro»», deve ler-se ««Decreto-Lei nº 29/84, de 20 de Janeiro»».

2000-10-02 - Decreto Regulamentar 16/2000 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Regulamenta o Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica.

2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e da Educação, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13-E/97/M de 15 de Julho.

2000-03-27 - Decreto Regulamentar 5/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as escalas salariais da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), regulada pelo Decreto-Lei 64/87 de 6 de Fevereiro.

1915-10-30 - Decreto 2000 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2000, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15405, em que era recorrente Domingos José de Carvalho e outros

2000-05-30 - Decreto Regulamentar 7/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (estabelece as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional), e republica-o em anexo com todas as suas alterações.