1986-12-26 - Resolução da Assembleia da República 32/86 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acto Único Europeu, estabelecido entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, concluído em 17 e em 28 de Fevereiro de 1986.

1968-12-26 - Decreto-Lei 48794 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954, e alterada pelos Decretos-Leis nºs 43582, de 4 de Abril de 1961, 45280, de 30 de Setembro de 1963, e 47284, de 28 de Outubro de 1966, assim como altera o Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28706 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais; à Convenção Internacional relativa ao trânsito de animais, carnes e outros produtos de origem animal; e, Convenção Internacional relativa à exportação e importação de prdutos de origem animal (à excepção de carnes, preparados de carnes, produtos animais frescos, leite e derivados de leite), celebradas em Genebra a 20 de Fevereiro de 1935.

2025-05-26 - Anúncio de procedimento 13903/2025 - Município de Elvas

Fornecimento e transporte de refeições escolares (almoços), para Centro Comunitário da Boa-Fé, EB 2,3 N. º2 de Elvas, Centro Comunitário de Santa Luzia, EB 2,3 N. º1, Jardim de Infância de Malvar, Escola Secundária D. Sancho II, Escola Básica de Vila Boim, Jardim de Infância e Escola Básica de Santa Eulália, Jardim de Infância e Escola Básica de Terrugem, Jardim de Infância e Escola Básica de São Vicente e Escola Básica de Barbacena

2014-03-26 - Despacho 4475/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e n.º 115/2013, de 7 de agosto, E. I. A., S. A., publica nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fisioterapia, ministrado pela Universidade Atlântica

2008-08-26 - Despacho 22038/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério Público

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de especialista de informática e nas categorias de técnico de informática dos graus 1, 2 e 3, e de técnico de informática-adjunto, da carreira de técnico de informática, dos quadros de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado

2021-05-26 - Despacho 5269/2021 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social e as Administrações Regionais de Saúde a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa a celebrar, para o triénio de 2021-2023, com as novas unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2006-09-26 - Decreto-Lei 193/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nos seguintes actos comunitários relativos ao regime fitossanitário: Directivas n.ºs 2005/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE (EUR-Lex), da Comissão, e 2006/36/CE (EUR-Lex), da Comissão, ambas de 24 de Março. Altera o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, relativo ao regime de protecção fitossanitária.

2015-06-26 - Deliberação (extrato) 1275/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, da mestre Susana Isabel Guiomar do Rosário Catarino Silva Galhofa, como Coordenadora de Núcleo do Núcleo de Promoção e Acompanhamento, do Centro de Emprego e Formação Profissional do Alentejo Litoral, da Delegação Regional do Alentejo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 15 de junho de 2015

2014-03-26 - Aviso 4127/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo, Santiago do Cacém

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, referente ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, até 13 de junho de 2014