2025-08-26 - Despacho 10121-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência

Autoriza Susana Isabel Magalhães Monteiro, vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a acumular o exercício das funções executivas com a atividade de docência.

1994-05-26 - Decreto-Lei 152/94 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE O REGIME JURÍDICO DA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OLEODUTOS E GASODUTOS PARA O TRANSPORTE DE GÁS PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) E OU DE PRODUTOS REFINADOS, COM EXCEPÇÃO DO GÁS NATURAL. PREVÊ A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS ABRANGIDOS E A CONSTITUICAO DE SERVIDOES PARA O RESPECTIVO ATRAVESSAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO NOS PARTICULARES AFECTADOS.

1994-05-26 - Decreto-Lei 151/94 - Ministério da Defesa Nacional

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS DAS FORÇAS ARMADAS, EM REGIME DE HASTA PÚBLICA OU EM REGIME DE CESSÃO A TÍTULO DEFINITIVO E ONEROSO, A PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO OU A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO. PROCEDE À DESAFECTAÇÃO DOS REFERIDOS PRÉDIOS MILITARES DO DOMÍNIO PÚBLICO, PASSANDO A INTEGRAR O DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.

1996-11-26 - Acórdão 13/96 - Supremo Tribunal de Justiça

O TRIBUNAL NAO PODE, NOS TERMOS DO ARTIGO 661, NUMERO 1 (LIMITE QUANTITATIVO QUANTO AO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇAO), DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 -, QUANDO CONDENAR EM DÍVIDA DE VALOR, PROCEDER OFICIOSAMENTE A SUA ACTUALIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO PEDIDO DO AUTOR. (PROC. 87641)

2000-09-26 - Portaria 842/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 771/98, de 15 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, e na freguesia e município de São Brás de Alportel. Produz efeitos a partir de 27 de Setembro de 2000.

2002-03-26 - Decreto-Lei 75/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE (EUR-Lex) e 98/96/CE (EUR-Lex), ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE (EUR-Lex), de 31 de Agosto.

2006-04-26 - Aviso 563/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Novembro de 2004, a República do Chile depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-05-04 - PORTARIA 38/2006 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a obrigatoriedade de todos os profissionais de saúde a exercer na Região Autónoma dos Açores efectuarem o seu registo na Direcção Regional de Saúde. Revoga as Portarias nºs 26/87, de 23 de Junho, 27/2001, de 17 de Maio, 28/2001, de 17 de Maio e P/SRAS/2001/1, de 29 de Janeiro.

2007-07-06 - DESPACHO NORMATIVO 26/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina a actualização das verbas a transferir para as associações humanitárias de bombeiros, cuja tutela é exercida pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, para a Liga dos Bombeiros Portugueses, para os bombeiros voluntários dos corpos de bombeiros detidos pelos municípios e para o Fundo de Protecção Social do Bombeiro.

1961-04-26 - Portaria 18429 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-243, NP-245, NP-246, NP-247, NP-248, NP-249, NP-250, NP-251 e NP-252, as normas provisórias P-243, P-245, P-246, P-247, P-248, P-249, P-250, P-251 e P-252, relativas a arame de cobre e furos para rebites e diversas definições de rebites.