1956-11-10 - Decreto 40852 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do refeitório de praças, copas e depósitos de géneros no Hospital Militar Regional n.º 1, no Porto»

1966-09-14 - Decreto 47194 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

1937-05-05 - Decreto 27680 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Regulamenta as condições a que deve satisfazer o estabelecimento dos postos de transformação e de seccionamento e das sub-estações de transformação da corrente eléctrica

1972-05-05 - Decreto 149/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de emissores, receptores e antenas de VHF e respectivos sobresselentes destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

1989-06-27 - Decreto 26/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a Planificação da Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas, respeitante à região 1 e a parte da região 3, que constituem o Acordo de Genebra de 1984.

2006-11-30 - Decreto 24/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.

1923-01-27 - Decreto 8603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa às taxas de contribuïção industrial referidas no artigo 19.º

1924-03-31 - Decreto 9556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Aprova a nova tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1552 - Regulamenta as demais disposições dessa lei

1925-08-01 - Decreto 10992 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura

1927-01-12 - Decreto 13010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Longwy, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado Geral de Portugal em Paris