1980-03-14 - DESPACHO 15/80 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE O DIRECTOR GERAL DE PORTOS, O PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA E O PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES PROMOVAM, EM CONJUNTO, TODAS AS ACÇÕES NECESSARIAS A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DOS PORTOS DE LISBOA SETÚBAL E SINES.

1995-07-20 - DESPACHO 20/SN/95 - SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO DESPACHO CONJUNTO MS/MESS PUBLICADO NO DR, IIS, DE 15-4-95, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS AJUDAS TÉCNICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNÇIA. PARA O EFEITO, CLARIFICA OS CONCEITOS DE PESSOA COM DEFICIÊNÇIA E DE AJUDAS TÉCNICAS, E DEFINE AS ENTIDADES PRESCRITORAS E AS ENTIDADES FINANCIADORAS DE AJUDAS TÉCNICAS. DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE RESERVA, NO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, NO VALOR DE 50 MIL CONTOS, PARA FAZER FACE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. DETERMINA A (...)

1994-12-22 - DESPACHO 749/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, A COMPETENCIA PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A EMISSÃO, DOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELO DESP. 186/94-XII. (CONJUNTO DE EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS, DO MONTANTE GLOBAL NAO SUPERIOR A 85 MILHÕES DE CONTOS).

1999-08-02 - DESPACHO 14725/99 - SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÉNCIA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Estabele normas de execução do Despacho Conjunto nº 217/99, que afectou a verba de 1.100.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, durante o ano de 1999. A referida verba é repartida pelo Ministério da Saúde - 400.000.000$ - e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade - 700.000.000$ (dos quais 200.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Define "pessoa com deficiência", "ajudas técnicas" e identifica as "entidades prescr (...)

2000-08-01 - DESPACHO 15626/2000 - SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Estabelece normas de execução do Despacho Conjunto nº 551/2000, que afectou a verba de 1.350.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, durante o ano de 2000. A referida verba é repartida pelo Ministério da Saúde - 500.000.000$ - e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade - 850.000.000$ (dos quais 250.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional). Define "pessoa com deficiência", "ajudas técnicas" e identifica as "entidades p (...)

2011-01-24 - Despacho 1781/2011 - Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Actualiza o valor dos ingressos dos imóveis classificados do Estado afectos à Direcção Regional de Cultura do Algarve; cria três circuitos de bilhete conjunto, adquiríveis em qualquer dos monumentos com uma validade de sete dias; aprova a grelha de entradas gratuitas e a grelha geral de ingresso nos imóveis constantes respectivamente dos anexos iii e iv ao presente despacho.

1996-07-04 - DESPACHO 30/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (DRISS) a negociar com subsistemas de saúde a fim de celebrar protocolos que possibilitem a emissão a favor dos beneficiários desses subsistemas, por parte dos centros regionais de segurança social, dos formulários comunitários previstos para a aplicação do artigo 22º do regulamento (CEE) numero 1408/71 (EUR-Lex) - prestações por doença num estado membro. Mais determina que os protocolos tenham o âmbito estabelecido pelo despacho conjunt (...)

2009-07-23 - DESPACHO 16922/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura assume, a partir da data do presente despacho, a condução dos procedimentos de contratação das aquisições relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa a este despacho conjunto, de entre as definidas na Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, para os acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).

1994-08-12 - DESPACHO 72/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O JÚRI QUE, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO NUMERO 5 DO DESPACHO CONJUNTO DE 13 DE JUNHO DE 1994, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 150, DE 1 DE JULHO DE 1994, IDENTIFICARA O PESSOAL EXCEDENTE DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL - IICT. O JÚRI TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: ELEMENTOS EFECTIVOS: PROF. DR. JOAQUIM ALBERTO DA CRUZ E SILVA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL. LICENCIADO INÁCIO (...)

1996-04-30 - DESPACHO 106/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, PROCEDE A UM ESCLARECIMENTO AO SEU DESPACHO 74/96-XIII, DE 23-FEV, O QUAL INDEFERE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO FORMULADO PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO PARA ADQUIRIR ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR EM QUANTIDADE CORRESPONDENTE A UM MÁXIMO DE 95% DO MESMO CAPITAL SOCIAL, NO ÂMBITO E POR EFEITO DA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO POR SI ANUNCIADA EM CONJUNTO COM O BANCO FONSECAS & BURNAY, EM 19-01-1996. (...)