Estabele normas de execução do Despacho Conjunto nº 217/99, que afectou a verba de 1.100.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, durante o ano de 1999. A referida verba é repartida pelo Ministério da Saúde - 400.000.000$ - e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade - 700.000.000$ (dos quais 200.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Define "pessoa com deficiência", "ajudas técnicas" e identifica as "entidades prescritoras". Determina igualmente que o acompanhamento e avaliação sejam realizados por um grupo de trabalho constituído por um representante de cada um dos seguintes serviços e organismos: Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordenará; Direcção-Geral da Saúde; Direcção-Geral da Acção Social; Instituto do Emprego e Formação Profissional.