Estabelece normas de execução do Despacho Conjunto nº 551/2000, que afectou a verba de 1.350.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, durante o ano de 2000. A referida verba é repartida pelo Ministério da Saúde - 500.000.000$ - e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade - 850.000.000$ (dos quais 250.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional). Define "pessoa com deficiência", "ajudas técnicas" e identifica as "entidades prescritoras". Determina igualmente que o acompanhamento e avaliação sejam realizados por um grupo de trabalho constituído por um representante de cada um dos seguintes serviços e organismos: Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordenará, Direcção-Geral da Saúde, Direcção-Geral da Acção Social; Instituto do Emprego e Formação Profissional.