APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO DESPACHO CONJUNTO MS/MESS PUBLICADO NO DR, IIS, DE 15-4-95, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS AJUDAS TÉCNICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNÇIA. PARA O EFEITO, CLARIFICA OS CONCEITOS DE PESSOA COM DEFICIÊNÇIA E DE AJUDAS TÉCNICAS, E DEFINE AS ENTIDADES PRESCRITORAS E AS ENTIDADES FINANCIADORAS DE AJUDAS TÉCNICAS. DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE RESERVA, NO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, NO VALOR DE 50 MIL CONTOS, PARA FAZER FACE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. DETERMINA AINDA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO, CONSTITUIDO POR REPRESENTANTES DA DIRECCAO-GERAL DA SAÚDE, DA DIRECCAO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL, DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, COM O OBJECTIVO DE ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.