Autoriza o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (DRISS) a negociar com subsistemas de saúde a fim de celebrar protocolos que possibilitem a emissão a favor dos beneficiários desses subsistemas, por parte dos centros regionais de segurança social, dos formulários comunitários previstos para a aplicação do artigo 22º do regulamento (CEE) numero 1408/71 (EUR-Lex) - prestações por doença num estado membro. Mais determina que os protocolos tenham o âmbito estabelecido pelo despacho conjunto das Secretárias de Estado do Orçamento, da Administração de Saúde e da Segurança Social, publicado no DR.IIS, nº 164, de 19-7-89. Confere ao director do DRISS competência para outorgar nos protocolos referidos, em representação da Secretária de Estado da Segurança Social, com a faculdade de delegação no director adjunto, e bem assim para estabelecer normas de procedimento para a respectiva execução.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):