1975-03-13 - Lei 4/75 - Presidência da República

Altera a Lei n.º 3/75 de 19 de Fevereiro (competências da Junta de Salvação Nacional) determinando que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos referidos no nº 3 do art. 18º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 de 15 de Novembro, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75 de 13 de Março.

2001-08-25 - Lei 103/2001 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro que aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária, no que respeita a competências processuais.

2012-11-13 - DECRETO LEI 246/201 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

1913-01-02 - Lei - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Lei de 28 de Dezembro de 1912, determinando que fiquem em vigor no ano lectivo de 1912-1913 as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Outubro de 1911 na parte relativa ao funcionamento dos cursos comerciais

1977-03-05 - Lei 19/77 - Assembleia da República

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este Fundo.

2007-07-23 - Decreto-Lei 263-A/2007 - Ministério da Justiça

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, o Decreto-Lei nº 27/2001 de 3 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.

1997-02-28 - Declaração de Rectificação 5-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada p (...)

2018-06-05 - Lei 23/2018 - Assembleia da República

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de a (...)

1994-01-25 - Decreto-Lei 18/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA A LEI ORGÂNICA DA INSPECCAO-GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO (IGA) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ESTABELECIDA PELO DECRETO LEI 192/91, DE 21 DE MAIO.

1997-06-07 - Lei 17/97 - Assembleia da República

Revê a segunda Lei de programação militar (Lei 67/93, de 31 de Agosto). O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1997.