2000-08-31 - DESPACHO-EXTRACTO 17769/2000 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 31.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso: Lic. Eugénio Martins da Costa Pereira, técnico superior principal, para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos I, do Centro Nacional de Pensões; Lic. Maria Manuela Paulo Cunha de Medeiros, assessora principal, para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços Financeiros e de Contabilidade, do Centro Nacional de Pensões.

2001-05-21 - DELIBERAÇÃO 914/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são nomeados directores das delegaçõe regionais - lic. Fernando José da Costa Salgado, delegação de Braga, lic. Normano Santos Gonçalves, delegação de Setúbal, lic. Carlos Alberto Rodrigues Correia, delegação de Bragança, lic. António Manuel Pereira Correia, delegação de Viana do Castelo, lic. Dulce Maria Ramos Trindade, delegação de Viseu e lic. Abílio de Freitas Pereira, delegação de Vila Real.

2008-03-10 - DESPACHO 6888/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova a minuta de adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa. Subdelega os poderes para assinatura da adenda ao referido acordo, em nome do Estado Português, no Director-Geral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição e no Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

1937-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Alto Comissário da Nova Zelândia em Londres junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1946-04-02 - Decreto 35572 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao pessoal civil do Ministério as disposições em vigor relativas à concessão, por conta do Estado, das passagens das famílias, transporte de mobília e excesso de bagagem do pessoal militar, quando nomeado ou transferido para cargos em terra fora de Lisboa de duração não inferior a dois anos, sendo, para estes efeitos, equiparados a oficiais os funcionários de categoria igual ou superior a terceiro-oficial, a sargentos os escriturários, dactilógrafos, maquinistas, mestres e contramestres e a (...)

1976-02-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD22 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições e fixa a sua composição. A Comissão é constituída por: Adriano Vera Jardim, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, e pelo licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós, em representação do Ministério da Administração Interna (Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos Eleitorais), e poderá ainda integrar quaisquer nomeados para a Comissão Nacional das Eleições. A competência para a designação subsequente pertencerá ao (...)

1966-07-06 - AVISO DD4593 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia.

1966-07-06 - AVISO DD4594 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia.

1951-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano de 1952, com excepção no que respeita a vaginha e vimes em bruto, cujas taxas são alteradas, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distritoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1993-09-29 - Decreto-Lei 336/93 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)