2006-02-22 - DESPACHO CONJUNTO 212/2006 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2003 à Nome Eira - Produção e Realização de Espectáculos e Audiovisuais, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 503705500, para a realização do projecto "Festival Temps d'Images - 2.ª Edição do Festival Europeu de Encontros entre as Artes do Palco e a Imagem - 2003", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais.

2014-01-30 - Despacho 1505/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Designa o Mestre João Tiago do Ó Labareda, como técnico especialista, para exercer as funções de acompanhamento da execução de medidas do memorando conjunto com a União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, na ESAME, no âmbito do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

1945-10-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 8.º do decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha PortuguesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado

1936-07-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Despacho ministerial pelo qual se determina que passem a constituir receita das juntas gerais autónomas dos distritos insulares a parte das multas pertencentes ao Estado e os emolumentos que eram cobrados por meio de estampilhas fiscais, relativos a serviços que estão a cargo das mesmas juntasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-07-27 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que altera o quadro de rotas anexo ao Acordo entre os dois Governos sobre serviços aéreos através dos territórios britânico e português, assinado em Lisboa, em 6 de Dezembro de 1945Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-12-12 - DESPACHO 629/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA, EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA, A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM O UNION BANK OF SWITZERLAND, LONDON BRANCH, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO CONTRATO REFERIDO NO PRESENTE DIPLOMA.

1996-07-22 - RESOLUÇÃO 45/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI A COMISSAO INSTALADORA DA ENTIDADE REGULADORA DO SECTOR ELÉCTRICO NOMEANDO O ENGENHEIRO ANTÓNIO JORGE VIEGAS DE VASCONCELOS PARA PRESIDENTE E O DR. CARLOS MARTINS ROBALO E O PROF ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ ESTEVES SANTANA VOGAIS DA REFERIDA COMISSAO. A COMISSAO INSTALADORA CESSA AS SUAS FUNÇÕES EM 31 DE JANEIRO DE 1997, PODENDO O EXERCICO DE FUNÇÕES SER PRORROGADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA ECONOMIA PELO PRAZO MÁXIMO DE TRES MESES.

1997-01-07 - Decreto-Lei 2/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 265-A/95, de 17 de Outubro, que autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a aceitar, em nome do governo, a cessação do contrato de concessão de exploração de serviço público à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.; procedendo a clarificação de vontade do legislador relativamente à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e pensionistas após a cessação daquele contrato.

1998-02-16 - DESPACHO 2836/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 10.12.97 do SESSRL, foi nomeada, em regime de substituição, Maria Teresa Garrett dos Santos, chefe de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de directora de serviços de Organização e Informática, enquanto durar o impedimento do titular do lugar.