Despacho Ministerial , de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1936, Série I de 1936-07-10.
- Data: 1936-07-10
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Sumário
Despacho ministerial pelo qual se determina que passem a constituir receita das juntas gerais autónomas dos distritos insulares a parte das multas pertencentes ao Estado e os emolumentos que eram cobrados por meio de estampilhas fiscais, relativos a serviços que estão a cargo das mesmas juntasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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