2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-V/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Manuela Câmara Reis Neves.

2005-07-29 - Decreto-Lei 122/2005 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.

2000-02-04 - Decreto Regulamentar Regional 5/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Cria o Núcleo de Investigação Científica do Hospital de Ponta Delgada (NIC-HPD), fixando as suas atribuições, estrutura e quadro de pessoal.

2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 15/99/A de 30 de Novembro, que reestrutura os Serviços de Educação Especial da Região Autónoma dos Açores.

2000-08-08 - Decreto Legislativo Regional 18/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-familar.

2000-10-28 - Decreto do Presidente da República 47-A/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila pra o cargo de embaixador de Portugal em Berna.

2000-10-12 - Decreto do Presidente da República 40-D/2000 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000, o general Manuel José Alvarenga de Sousa Santos.

2003-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 29/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas (IRP), da Região Autónoma dos Açores.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da fauna e flora.

2000-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 8/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria a Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos da Maia e transforma a área escolar da Maia em Escola Básica Integrada,na Região Autónoma dos Açores.