2009-01-13 - DESPACHO 915/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o nome da empresa beneficiária da expropriação e o mapa de expropriações anexo ao Despacho 30245/2008, de 24 de Novembro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra.

2008-11-11 - Acórdão 489/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado

2025-02-13 - Decreto do Presidente da República 25-B/2025 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, ­Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil ­Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário (...)

1940-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja de 100$00 a taxa a pagar pelas prensas hidráulicas mecânicas de cinchos e reduzidas de 50 por cento, para a campanha oleícola de 1940-1941, as taxas fixadas na alínea a) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28153, com a alteração a que se refere o presente despachoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-09 - Decreto 5527 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5527, anulando o decreto de 22 de Dezembro de 1917, publicado no Diário do Govêrno n.º 301, 2.ª série, que tirou efeitos à nomeação do bacharel Félix Morais Barreira para o cargo de secretário geral do distrito administrativo de Viana do Castelo e nomeou para êsse lugar o bacharel José da Silva Fiadeiro; colocando no referido lugar o citado bacharel; e colocando no Govêrno Civil de Coimbra o actual secretário do Govêrno Civil de Viana do Castelo

2000-08-31 - DESPACHO-EXTRACTO 17769/2000 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 31.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso: Lic. Eugénio Martins da Costa Pereira, técnico superior principal, para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos I, do Centro Nacional de Pensões; Lic. Maria Manuela Paulo Cunha de Medeiros, assessora principal, para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços Financeiros e de Contabilidade, do Centro Nacional de Pensões.

2001-05-21 - DELIBERAÇÃO 914/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são nomeados directores das delegaçõe regionais - lic. Fernando José da Costa Salgado, delegação de Braga, lic. Normano Santos Gonçalves, delegação de Setúbal, lic. Carlos Alberto Rodrigues Correia, delegação de Bragança, lic. António Manuel Pereira Correia, delegação de Viana do Castelo, lic. Dulce Maria Ramos Trindade, delegação de Viseu e lic. Abílio de Freitas Pereira, delegação de Vila Real.

2008-03-10 - DESPACHO 6888/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova a minuta de adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa. Subdelega os poderes para assinatura da adenda ao referido acordo, em nome do Estado Português, no Director-Geral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição e no Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

1937-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Alto Comissário da Nova Zelândia em Londres junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1946-04-02 - Decreto 35572 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao pessoal civil do Ministério as disposições em vigor relativas à concessão, por conta do Estado, das passagens das famílias, transporte de mobília e excesso de bagagem do pessoal militar, quando nomeado ou transferido para cargos em terra fora de Lisboa de duração não inferior a dois anos, sendo, para estes efeitos, equiparados a oficiais os funcionários de categoria igual ou superior a terceiro-oficial, a sargentos os escriturários, dactilógrafos, maquinistas, mestres e contramestres e a (...)