2002-01-24 - DESPACHO CONJUNTO 71/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Extingue a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental decorrente do plano para o novo aeroporto de Lisboa, nomeando nova comissão de avaliação, com áreas de intervenção mais alargadas, com a seguinte composição: - Engenheira Fernanda Santiago; - Engenheira Isabel Rosmaninho; - Dr. Carlos Albuquerque; - Arquitecta Margarida Osório; - Dr. Raul Caixinha; - Engenheira Maria João Leite; - Dr.ª Isabel Sousa Lobo.

2004-12-07 - Decreto-Lei 227/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE (EUR-Lex), no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos. Altera o Decreto-Lei nº 244/2000 de 27 de Setembro, que estabelece as nomas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Brucelose.

2011-07-01 - Despacho 8780/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas

Aprova os parâmetros de avaliação a aplicar a todos os pedidos entrados nas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, para seriação dos processos de registo de nomes como Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP) de produtos abrangidos pela protecção prevista no Regulamento (CE) n.º 510/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março.

2014-01-24 - Despacho 1182/2014 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Designa Carla Sofia da Rocha Almeida para exercer funções de coordenação do apoio informático aos gabinetes do Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, do Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida, e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

1938-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho - Gabinete do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Nova publicação, rectificada, do despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados salários mínimos para os operários da indústria de cutilaria, inserto no Diário do Govêrno n.º 42, de 21 de Fevereiro últimoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-12-31 - Decreto 37270 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a nomear ou contratar para os quadros dos serviços públicos da colónia, sem dependência de concurso e com dispensa do limite de idade e das habilitações legais, os indivíduos actualmente ao serviço da Companhia do Porto da Beira, Beira Works, Ltd., e Beira Railway Cº, Ltd., que se encontrem adstritos à exploração do porto da Beira

1919-04-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do mapa da distribuìção dos subsídios concedidos pelo Govêrno para construções escolares, inserto no Diário do Govêrno n.º 66, de 1 de Abril de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1990-12-11 - DESPACHO 170/90-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de DM 20,6 milhões, que os telefones de Lisboa e Porto, S. A. vão contrair junto do Kreditanstalt fur Wiederaufbau.Delega competências do Ministro das Finanças, Luís Miguel Beleza no licenciado Manuel Eduardo França e Silva, presidente da Comissão para a Reforma do Tesouro, para outorgar em nome e representação da República, o aval do Estado ao empréstimo referido.

1992-05-28 - Decreto-Lei 100/92 - Ministério do Mar

ESTABELECE A LIQUIDAÇÃO, BEM COMO AS NORMAS RELATIVAS A MESMA, DO CENTRO COORDENADOR DO TRABALHO PORTUÁRIO DE LISBOA. IMCUMBE A COMISSAO LIQUIDATÁRIA DO CENTRO COORDENADOR DO TRABALHO PORTUÁRIO DE LISBOA, A NOMEAR POR DESPACHO DO MINISTÉRIO DO MAR, ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A NORMAL COLOCACAO DA MAO-DE-OBRA E FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO EQUIPAMENTO, INSTALAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO PARA O ORGANISMO DE GESTÃO DA MÃO DE OBRA PORTUÁRIA DE LISBOA.

1996-12-11 - DESPACHO 60/SET/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Determina que os assuntos respeitantes às subdelegações de Penafiel, de Cascais e de Tomar do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho sejam da competência, respectivamente, das delegações do Porto, de Lisboa e de Santarém, até serem nomeados dirigentes para aquelas subdelegações, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelos dirigentes das referidas delegações no âmbito indicado.