1944-09-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 195, de 2 do corrente mês, publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-31 - Decreto 5821 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5821, tornando extensivas as disposições do decreto n.º 5787-Z, de 10 de Maio de 1919, ao sargento ajudante de marinha n.º 4, reformado no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, José VenturaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-05-16 - Portaria 3184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à comissão do culto da Sé Catedral da cidade de Beja, concelho e distrito do mesmo nome, a igreja de Santiago da referida cidade, para exercício do culto público católico, com todos os móveis, paramentos, alfaias e demais objectos do culto que lhe pertencem

1924-02-08 - Diploma Legislativo Colonial 7 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem que foi autorizada a cobrar nos territórios que administra, por decreto n.º 8522Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-05-20 - Portaria 4628 - Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos

Determina que a comissão de funcionários nomeada por despacho ministerial de 30 de Abril, publicado no Diário do Govêrno n.º 107, de 19 de Maio de 1926, use em todos os actos e contratos em que intervenha a designação de «Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos». - Regula as atribuïções da referida Comissão

1931-05-06 - Decreto 19699 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Autoriza o Govêrno a aderir, em nome das colónias portuguesas ou de alguma ou algumas delas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos, e à Convenção Internacional concernente à circulação por estradas, assinadas em Paris, entre Portugal e outras nações, em 24 de Abril de 1926

1953-03-05 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1999-10-15 - DESPACHO 19611/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova até 5 de Novembro de 1999 a nomeação de Filipa Miguel Afonso Comparado no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Dr. Fausto de Sousa Correia. Estabelece o vencimento da nomeada. Produz efeitos a partir de 12 de Outubro de 1999.

2001-01-29 - AVISO 1561/2001 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 22.12.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Manuel Araújo Rodrigues, técnico superior de informática principal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de chefe da Divisão de Sistemas de Informação do Serviço Regional.

1971-12-30 - Decreto 607/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 da base II das bases anexas ao Decreto n.º 322/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd.