Despacho do Conselho de Ministros , de 5 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 43/1953, Série I de 1953-03-05.
- Data: 1953-03-05
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458006.dre.pdf .
Aviso
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