1926-05-20 - Portaria 4627 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede, para exercício do culto católico, à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beringel, concelho e distrito de Beja, o edifício da igreja paroquial de Santo Estêvão, da mesma freguesia, com os seus móveis, paramentos e alfaias

1926-05-20 - Decreto 11675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, sob a rubrica «Serviço de contribuïções», artigo 45.º «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais

1926-05-20 - Portaria 4628 - Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos

Determina que a comissão de funcionários nomeada por despacho ministerial de 30 de Abril, publicado no Diário do Govêrno n.º 107, de 19 de Maio de 1926, use em todos os actos e contratos em que intervenha a designação de «Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos». - Regula as atribuïções da referida Comissão

1926-05-20 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 11311, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

1926-05-20 - Decreto 11676 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que na tabela anexa ao decreto n.º 4721 (autoridades que podem assinar requisições de transportes em caminho de ferro), sejam incluídos os directores dos postos radiotelegráficos navais

1926-05-20 - Decreto 11677 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de: «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»

1926-05-20 - Decreto 11678 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula a intervenção dos diferentes agentes de autoridade estranhos à fiscalização da Bôlsa Agrícola na fiscalização das disposições dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 11432, que estabelece os tipos, preços e pêso do pão

1926-05-20 - Decreto 11679 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza a importação de gado muar até 2 anos de idade que se destine a trabalhos agrícolas