1929-09-09 - Decreto 17315 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do sul

1974-11-07 - Decreto 593/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Confere competência aos órgãos legislativos do Estado de Angola para reestruturar, ampliar e ajustar os quadros de pessoal anexos ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar.

1921-06-01 - Decreto 7529 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7529, dissolvendo as actuais Câmaras Legislativas e designando o dia 10 de Julho de 1921 para a reünião dos colégios eleitorais

1983-02-14 - DECRETO 6/83/A - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Secretário Regional Adjunto para a Integração Europeia e a Cooperação Externa.

2004-11-16 - DECRETO 1-B/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

2012-11-06 - DECRETO 3/2012 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro, Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1980-11-03 - DECRETO DD9 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores.

1992-01-16 - DECRETO DDEC1/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

NOMEIA O DOUTOR JOSÉ AGOSTINHO GOMES PEREIRA DE GOUVEIA SECRETÁRIO REGIONAL DE ECONOMIA.

1927-06-08 - Decreto 13740 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Reúne num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprego de explosivos.

1970-07-03 - Decreto 310/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Determina que compete aos órgãos legislativos das províncias ultramarinas estabelecer as gratificações por serviço extraordinário prestado pelo pessoal dos estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos nocturnos.