Decreto 26592, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1936, Série I de 1936-05-14.
- Data: 1936-05-14
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Sumário
Altera as disposições da legislação vigente sôbre a natureza da caução a prestar pelos executados ou por terceiros no caso de embargos opostos a execuções movidas pelas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452069.dre.pdf .
Aviso
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