1962-01-19 - Decreto 44160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências.

2007-03-02 - Despacho (extracto) 4099/2007 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Designa o Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco para integrar o júri do processo concursal para chefe de divisão, na área de informática e telecomunicações, na qualidade de presidente, em substituição do Prof. Doutor António B. Rendas, nomeado reitor da Universidade Nova de Lisboa em 19 de Janeiro de 2007

2008-05-15 - Despacho (extracto) 13558/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil

Maria do Rosário Madeira Carrasco - nomeada por tempo indeterminado na categoria de técnica principal, área profissional de fisioterapeuta, da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica do QPCE, com colocação no HMB, após concurso interno de acesso limitado

2008-05-28 - Rectificação 1184/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil

Anulação do despacho (extracto) n.º 13 709/2008, que nomeou Maria Teresa Amaral Pereira Gouvêa em comissão de serviço extraordinária, por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de Maio de 2008

2015-11-12 - Despacho 12730/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

Autoriza, a título excecional, o licenciado Rui Nuno Machado Guimarães, nomeado diretor clínico do conselho de administração do Hospital de Santa Maria Maior, EPE - Barcelos, a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

1915-09-17 - Portaria 479 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 479, aprovando a liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira e Alfarelos, em 1914-1915Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-05-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

Nova publicação, rectificada, dos artigos 15.º e 18.º do decreto n.º 4177, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que organizou os serviços da guarda fiscalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-01-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacionalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-11-11 - Decreto 17593 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que o primeiro provimento dos lugares do quadro do Reformatório da Guarda seja feito livremente pelo Govêrno de entre indivíduos com as habilitações legais para o desempenho dos respectivos cargos, nomeando-se desde já o director, o secretário e o ecónomo

1930-07-18 - Portaria 6869 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que as notificações editais a que se refere o artigo 567.º do Código do Processo Penal sejam feitas por trimestres, incluindo-se nos anúncios a que se refere o § 2.º do mesmo artigo os nomes de todos os réus a julgar pelos diferentes cartórios