Decreto 17593, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1929, Série I de 1929-11-11.
- Data: 1929-11-11
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Sumário
Determina que o primeiro provimento dos lugares do quadro do Reformatório da Guarda seja feito livremente pelo Govêrno de entre indivíduos com as habilitações legais para o desempenho dos respectivos cargos, nomeando-se desde já o director, o secretário e o ecónomo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440375.dre.pdf .
Aviso
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