1961-05-02 - Decreto-Lei 43640 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Atribui a uma comissão administrativa, a nomear pelo Governador de Angola, e cuja composição é fixada no presente diploma, a gerência do Grémio do Milho do Ultramar, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981, de de 25 de Agosto de 1933. Determina que seja transferida para Angola a sede do referido Grémio.

1933-08-12 - Decreto-Lei 22962 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que o delegado do Ministério e o delegado da Câmara Municipal de Lisboa, nomeados vogais da comissão administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa, não possam participar dos lucros e bem assim ficando isentos da responsabilidade de quaisquer prejuízos que possa haver na gerência dos fundos da referida Exposição.

2013-03-14 - Despacho (extrato) 3910/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que foi exonerado Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão, do exercicio de funções no Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, e nomeado em comissão de serviço, para desempenhar o cargo de adido técnico principal, na Embaixada de Portugal em Caracas.

2012-08-20 - Despacho (extrato) 11264/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Foi nomeada em regime de substituição, no cargo de diretor do Departamento de Instalações e Equipamentos, a licenciada Maria Manuela das Neves Nunes, técnica superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos desde 28 de maio de 2012

2009-09-23 - Despacho (extracto) 21396/2009 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Nomeada para o cargo de adjunta do Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos a 1 de Junho de 2009, a assistente graduada da carreira Médica de Saúde Pública, licenciada, Helena Maria Mendes Pires Martins Henriques Luís

2008-08-11 - Despacho (extracto) 20952/2008 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Lídia Maria Nunes Ferreira, técnica de 1.ª classe do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, serviços de âmbito regional, nomeada na categoria de técnica principal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de farmácia, do mesmo quadro de pessoal

1937-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter sido assinada em nome do Govêrno da República de Costa Rica a Acta tendente a modificar a data final de comunicação do mapa anual organizado pelo órgão de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas (13 de Julho de 1931)

1938-01-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido comunicado ao Govêrno Português que o Govêrno Federal da Áustria notificou considerar-se ligado por todas as Convenções da Primeira e Segunda Conferências da Paz, reünidas em Haia em 1899 e 1907, que foram, a seu tempo, assinadas e ratificadas em nome da Monarquia Austro-Húngara

1941-03-26 - Aditamento - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aditamento à tabela das sobretaxas do correio aéreo, estabelecidas nos termos do decreto-lei n.º 30047, inserta no Diário do Govêrno n.º 284, de 7 de Dezembro de 1940Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo