Despacho (extrato) n.º 11264/2012

Nomeação do titular para o cargo de Diretor do Departamento de Instalações e Equipamentos (DIE) da ARSLVT, IP

Considerando que:

a) No âmbito do compromisso eficiência, o XIX Governo Constitucional fixou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do qual se destaca o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;

b) É o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na distribuição e gestão dos recursos públicos, e dar cumprimento aos objetivos da redução da despesa pública;

c) Com base nestes pressupostos foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 93/2011, de 26 de outubro, que no seu artigo 19.º estatui novas atribuições para as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS), nomeadamente com a integração da execução dos programas de intervenção local do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;

d) Importa atender à racionalização dos cargos de direção intermédia de cada estrutura orgânica, atendendo ao objetivo assumido no âmbito do PREMAC no sentido da redução do número de cargos dirigentes;

e) A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

f) Tendo por base esta nova dinâmica, o Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro veio definir a missão e as novas atribuições das ARS, I. P.;

g) A Portaria 161/2012, de 22 de maio aprovou os novos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) e prevê no n.º 2 do seu artigo 1.º que, ao nível da sua organização interna, a mesma passa a ser constituída por cinco Departamentos, nomeadamente o Departamento de Instalações e Equipamentos (DIE);

h) Este Departamento detém as atribuições previstas nas alíneas a) a l) do artigo 7.º da mencionada Portaria, estatuindo o n.º 1 do artigo 2.º que é dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau;

i) Se impõe que seja assegurado o regular funcionamento da ARSLVT, IP, nomeadamente, do DIE nos novos moldes orgânicos agora em vigor, com a nomeação, em regime de substituição, do novo titular no cargo de diretor deste departamento.

Assim, ao abrigo do artigo 27.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nomeio, em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento de Departamento de Instalações e Equipamentos, com efeitos desde 28 de maio de 2012, a Licenciada Maria Manuela das Neves Nunes, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva Nota Curricular.

3/07/2012. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.

Nota Curricular

1 - Dados Biográficos:

Maria Manuela das Neves Nunes, nascida a 21 de setembro de 1961.

2 - Formação Académica e Profissional:

Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

Pós-Graduação em Gestão Empresarial e Industrial, pelo Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Empresarial do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Curso de Especialização em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa;

Cédula profissional de Engenheiro Civil pela Ordem dos Engenheiros;

3 - Atividade Profissional:

Diretora do Departamento de Instalações e Equipamentos, da ARSLVT, I. P. (a partir de dezembro de 2011)

Diretora do Serviço de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (2006/2011);

Administradora Hospitalar no Serviço de Instalações e Equipamentos do Centro hospitalar de Lisboa Ocidental (2005/2006);

Técnica Superior no Departamento de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa (2003/2006),

Administradora Hospital no Hospital São Francisco Xavier, no Serviço de Urgência Geral, Logística e Património (2000/2003);

Administradora Hospitalar no Hospital Curry Cabral, no Serviço da Gestão de Doentes, Gabinete do Utente e Serviço Social (1998/2000);

Administradora Hospitalar no Hospital de São Francisco Xavier, na Área da Central de Transportes, Área Hoteleira, Meios Complementares de Diagnostico e Terapêutica e Coordenadora do Núcleo de Planeamento e Controlo de Gestão (1997/1998);

Administradora Hospital no Hospital de Santa Cruz, na área da Central de Transportes e Área Hoteleira (1996-1997)

Técnica Superior no Departamento de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa (1993/1996);

Técnica Superior no Departamento de Construção de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa (1988/1993);

Engenheira Civil na Empresa Profabril (1987/1988);

Docente no Ensino Secundário (1986/1987);

4 - Outras atividades:

Participação na elaboração dos cadernos de encargos para concursos do Serviço de Instalações e Equipamentos (2005/2011);

Participação no júri de análise das propostas de concurso do Serviço de Instalações e Equipamentos (empreitadas, fiscalização, concurso internacional da área médica do CHLO), (2005/2011);

Participação do grupo de trabalho para o acompanhamento das obras do Serviço de urgência Geral (2007)

Presidente do júri do concurso de acesso a para a categoria de eletricista principal (2007);

Membro da Comissão de Humanização e Qualidade dos Serviços (2006);

Centralização da frota de transportes do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, de forma a rentabilizar os recursos existentes (2005/2006);

Centralização das centrais telefonicas dos três hospitais que constituem o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental numa única (2005/2006);

Reformulação da rede de comunicações móveis do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (2005/2006);

Elaboração de projetos de humanização no Hospital Curry Cabral (1998/2000);

Elaboração de projetos inovadores de saúde e seu acompanhamento no Hospital de São Francisco Xavier (1997/1998);

Realização dum estudo sobre a viabilidade económica da lavandaria do Hospital de Santa Cruz (1996/1997).

206323308