2000-10-19 - Decreto 24/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de cidadãos Americanos em Portugal.

2000-10-12 - Decreto do Presidente da República 40-C/2000 - Presidência da República

Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000, o general Manuel José Alvarenga de Sousa Santos.

2000-12-22 - Decreto-Lei 329-C/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis nºs 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.

2000-03-06 - Decreto do Presidente da República 5/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxilio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

2000-04-24 - Decreto 7/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das Acessibilidades entre os Dois Países, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 74/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo o minisatro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Manuel Sarmento e Vasconcelos e Castro para o cargo de e,mbaixador de Portugal em Kiev.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-P/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Anabela dos Santos Cruz.

2000-11-15 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores 1-C/2000 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores

2000-03-30 - Decreto do Presidente da República 18/2000 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 31/2000 de 31 de Março.

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-S/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 17/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 69, de 22 de Março de 2000.