Decreto do Presidente da República 18/2000, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 76/2000, Série I-A de 2000-03-30.
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Data:
2000-03-30
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Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 31/2000 de 31 de Março.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2000
de 30 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificados o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994, aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2000, em 20 de Janeiro de 2000.
Assinado em 14 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/03/30/plain-113354.pdf ;
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