1926-12-28 - Decreto 12908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o abono por serviços prestados fora das horas regulamentares pelos empregados menores adstritos aos directores gerais e aos directores de serviço ou chefes das repartições dos vários Ministérios e aos empregados da rêde telefónica privativa do Ministério das Finanças

1931-07-01 - Decreto 19989 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta a execução do Decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros do continente e ilhas adjacentes, fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias.

1931-09-10 - Decreto 20297 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta a execução dos Exames de Estado para o exercício do magistério primário, elementar e infantil - Aprova os modelos oficiais de termos de Exames de Estado e de diplomas das respectivas habilitações, anexos a êste decreto

1970-05-07 - Decreto 198/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

1933-09-21 - Decreto 23045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regulamenta a forma do recurso para o Conselho de Ministros do despacho para os efeitos tributários que tiver fixado o capital às sociedades anónimas a que se refere o decreto-lei n.º 22538

1971-06-11 - Decreto 251/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais.

1940-04-02 - Decreto 30350 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Estabelece normas de segurança a que devem obedecer as linhas de energia eléctrica, quando ocuparem domínio de estradas, rios ou caminhos de ferro, e regulamenta nestes casos a concessão de licenças pela Repartição dos Serviços Eléctricos

1924-12-24 - Decreto 10407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Modifica algumas das dirposições do decreto n.º 10166 que regulamentou os artigos 25.º-B e 118.º-A da tabela geral do imposto do sêlo (Taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria)

1913-07-08 - Decreto 28 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição

Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902

1925-05-14 - Decreto 10766 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Regulamenta diplomas que se referem à prestação das provas do exame para o exercício da profissão de artísta dramáticoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo