1931-07-01 - Decreto 19977 - Presidência do Ministério

Regula a forma de pagamento aos magistrados, militares e funcionários que sejam nomeados para sindicâncias, inquéritos ou revisão de processos disciplinares, ou para as funções de secretário respectivo

1931-07-01 - Decreto 19978 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Reintegra na situação de delegado de saúde adido um ex-subdelegado de saúde de Lisboa

1931-07-01 - Decreto 19979 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública

1931-07-01 - Decreto 19980 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal

1931-07-01 - Decreto 19981 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a sustento e vestuário dos colonos da Colónia Agrícola Correccional de António Macieira

1931-07-01 - Decreto 19982 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com telefones ao serviço da Prisão-Oficina de Coimbra

1931-07-01 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores de actualização que substituem os do artigo 144.º do decreto n.º 16731

1931-07-01 - Decreto 19983 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que para o exercício dos cargos para que seja exigido o curso do serviço de administração militar possam também ser nomeados os oficiais do quadro do referido serviço que nêle tenham ingressado por concurso nos termos do artigo 53.º da lei de 12 de Junho de 1901

1931-07-01 - Decreto 19984 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-01 - Decreto 19985 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas dotações do orçamento para o ano económico de 1930-1931

1931-07-01 - Decreto 19986 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa o quadro dos professores do ensino primário elementar da cidade de Braga e seus subúrbios

1931-07-01 - Decreto 19987 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Estabelece a constituïção das zonas escolares da cidade de Braga e seus subúrbios

1931-07-01 - Decreto 19988 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa a composição dos quadros docentes das zonas escolares da cidade de Braga e seus subúrbios

1931-07-01 - Decreto 19989 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta a execução do Decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros do continente e ilhas adjacentes, fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias.