Decreto 19989, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-07-01.
- Data: 1931-07-01
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Sumário
Regulamenta a execução do Decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros do continente e ilhas adjacentes, fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273511.dre.pdf .
Aviso
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