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Decreto 19980, de 1 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1931, Série I de 1931-07-01.
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Sumário

Cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444825.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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