Decreto 19977, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1931, Série I de 1931-07-01.
- Data: 1931-07-01
- Secções desta página::
Sumário
Regula a forma de pagamento aos magistrados, militares e funcionários que sejam nomeados para sindicâncias, inquéritos ou revisão de processos disciplinares, ou para as funções de secretário respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444822.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2444822/decreto-19977-de-1-de-julho