2003-04-02 - Acórdão 81/2003 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalt (...)

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

2000-03-25 - Decreto Regulamentar Regional 24/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, definindo as suas atribuições, o funcionamento bem como o respectivo quadro de pessoal.

2000-05-10 - Decreto Legislativo Regional 9/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico de dispensa do serviço efectivo de funções, por períodos limitados, para participação em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas.

2000-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 18/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Reestrutura os serviços da Direcção Regional da Educação Física e Desporto e define o conceito de parque desportivo regional.

2000-10-09 - Decreto do Presidente da República 40-A/2000 - Presidência da República

Exonera, a pedido do próprio e sob proposta do Governo, o Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues, do cargo de Procurador-Geral da República.

2000-12-18 - Decreto do Presidente da República 82-D/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida para o cargo de Ministro da Juventude e do Desporto.

2006-10-31 - Decreto Legislativo Regional 41/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-Q/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 24/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 72, de 25 de Março de 2000.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 67/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel dos Santos Moreira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes.