1962-07-23 - Decreto 44472 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares.

1949-12-07 - Decreto 37638 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias e a diversos organismos dependentes do Ministério

1951-03-02 - Decreto 38187 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Considera de aplicação permanente o artigo 95.º do Decreto n.º 36661, que insere disposições de carácter legislativo respeitantes a várias colónias

1954-08-07 - Decreto 39748 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

1966-08-23 - Decreto 47162 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Modifica as atribuições do serviço de acção psicossocial de Moçambique, criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 28, de 19 de Outubro de 1961.

1948-12-07 - Decreto 37207 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias e a diversos organismos dependentes do Ministério.

1963-05-04 - Decreto 45012 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029.

1930-12-30 - Decreto 19184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Anula no todo o diploma legislativo n.º 212 da colónia de Angola, de 1929, que criou nessa colónia uma companhia mixta de engenharia

1836-09-28 - DECRETO DD8 - MINISTÉRIO DO REINO

Estabelece para o Corpo Legislativo a competência de decretar as honras do Panteão Nacional e prevê que nenhum cidadão possa receber essas honras senão quatro anos depois da sua morte.

1955-08-20 - Decreto 40292 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 39896