Decreto 40292, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 184/1955, Série I de 1955-08-20.
- Data: 1955-08-20
- Secções desta página::
Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 39896
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460480.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2460480/decreto-40292-de-20-de-agosto